Direito de Arrependimento – Desistência
Você tem o prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento do produto, para desistir da compra realizada no site da Minelli Máquinas sem que seja necessário apresentar qualquer motivação. Caso o prazo para exercício do direito de arrependimento termine em dia não útil, este será automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

Somente será aceita a devolução de produtos em virtude do exercício do direito de arrependimento se os mesmos forem retornados: sem indícios aparentes de uso; com sua embalagem original, manuais e acessórios completos; acompanhados da respectiva Nota Fiscal.

Os produtos retornados que não atendam às condições acima serão devolvidos ao consumidor no mesmo endereço de entrega, arcando o consumidor com o custo do frete respectivo.

O contato para desistência deverá ser feito através do telefone (47) 3521-6743 ou e-mail contato@minellimaquinas.com

Devolução do valor pago
Caso a desistência manifestada atenda aos requisitos necessários, conforme condições acima especificadas, a Minelli Máquinas providenciará o estorno do valor. Neste caso serão observadas as condições a seguir para reembolso ao consumidor do preço e frete pagos.

No caso de pagamento efetuado por boleto bancário ou transferência eletrônica, a restituição do valor será exclusivamente feita mediante depósito em conta-corrente de titularidade do consumidor, nos prazos mínimo de 5 (cinco) dias úteis e máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento do produto pela Minelli Máquinas. Não serão feitas restituições mediante depósito em conta-corrente de titularidade de terceiro que não seja o consumidor que adquiriu o produto.

No caso de pagamento efetuado por cartão de crédito, a Minelli Máquinas solicitará o estorno do lançamento do débito à administradora do cartão de crédito, no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento do produto pela Minelli Máquinas. Caso já tenha sido efetuado o pagamento pelo consumidor, a restituição do valor pago ocorrerá em até 2 (duas) faturas subsequentes à fatura referente à compra do produto devolvido por motivo de desistência, cabendo à Minelli Máquinas solicitar a restituição à administradora do cartão de crédito no mesmo prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento do produto pela fábrica.

Irregularidades no recebimento do produto
Caso o consumidor perceba alguma irregularidade no ato do recebimento do produto (embalagem danificada ou violada, produto divergente do solicitado, produto avariado etc.), deverá recusar o recebimento da mercadoria e, imediatamente, entrar em contato através do telefone (47) 3521-6743 ou e-mail contato@minellimaquinas.com

Defeito/Vício de fabricação
A solicitação de troca deverá ser formalizada através do telefone (47) 3521-6743 ou e-mail contato@minellimaquinas.com. O prazo de troca é de 30 dias corridos contados da data do recebimento da encomenda (troca pelo mesmo produto), sendo que a troca será realizada de forma imediata, desde que de acordo com as condições abaixo especificadas.

Condições para troca
Para efetivação da troca, o produto deverá ser enviado completo: embalagem, acessórios, manuais, certificado de garantia e nota fiscal da compra. Todos os produtos serão avaliados e caso não seja identificado defeito ou não esteja completo conforme as condições acima, serão reenviados ao cliente.

Disponibilidade do produto
Caso o produto esteja indisponível para reposição, a Minelli Máquinas fará a restituição ao consumidor do preço e frete pagos, observadas as condições a seguir.

Devolução do valor pago
No caso de pagamento efetuado por boleto bancário ou transferência eletrônica, a restituição do valor será exclusivamente feita mediante depósito em conta-corrente de titularidade do consumidor, nos prazos mínimo de 5 (cinco) dias úteis e máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento do produto pela Minelli Máquinas. Não serão feitas restituições mediante depósito em conta-corrente de titularidade de terceiro que não seja o consumidor que adquiriu o produto.

No caso de pagamento efetuado por cartão de crédito, a Minelli Máquinas solicitará o estorno do lançamento do débito à administradora do cartão de crédito, no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento do produto pela fábrica. Caso já tenha sido efetuado o pagamento pelo consumidor, a restituição do valor pago ocorrerá em até 2 (duas) faturas subsequentes à fatura referente à compra do produto devolvido por motivo de desistência, cabendo à Minelli Máquinas solicitar a restituição à administradora do cartão de crédito no mesmo prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento do produto pela fábrica.

Prazo de troca expirado
Caso o produto apresente defeito/vício de fabricação aparente ou de fácil constatação após 7 dias (a contar da data do recebimento), e ainda esteja no prazo de garantia concedido pelo fabricante, o consumidor deverá, encaminhar o produto para reparo junto aos postos autorizados de assistência técnica do fabricante.

Para maiores informações sobre procedimento legais e direitos do consumidor, a Lei 8.078/1990 (LEI ORDINÁRIA) 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor) encontra-se disponível no link abaixo.

www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htmDireito de Arrependimento – Desistência